LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
Já se encontra em tramitação na Câmara Municipal o Projeto da LDO para 2020, e também disponível para consulta no site, é só clicar no banner do lado direito, ou ir na aba a esquerda LEIS- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL-LDO 2020.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. FONTE: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ldo ACESSO EM 23/04/2019